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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce212946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo – Freios e Contrapesos

Gabarito: ✅ CERTO. O poder de veto do Chefe do Executivo é um dos mecanismos clássicos de freios e contrapesos (checks and balances), permitindo que o Executivo controle o Legislativo ao vetar projetos de lei, em observância ao princípio da separação dos poderes (art. 2º c/c art. 66 da CF/88).

A questão aborda o sistema de freios e contrapesos, que é inerente à separação dos poderes. O veto presidencial é um instrumento pelo qual o Presidente da República manifesta sua discordância com projeto aprovado pelo Congresso Nacional, podendo ser total ou parcial. Esse mecanismo impede que o Legislativo imponha sua vontade sem a anuência do Executivo, equilibrando os poderes. O próprio conteúdo de apoio exemplifica: "O Presidente da República, no exercício do Poder Executivo, pode vetar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional... Isso demonstra o controle recíproco dos poderes". Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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