Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Sentença e Coisa Julgada
Código
ce212959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que não haja indicação de valor nem produção de prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.
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GabaritoC — Certo
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Sentença penal condenatória – indenização mínima em violência doméstica
Gabarito: Certo (C). A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais na sentença penal condenatória é admitida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo sem indicação de valor ou prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, conforme entendimento consolidado do STJ e da legislação especial.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece a reparação dos danos como um dos objetivos da proteção à mulher em situação de violência. O STJ, em sua jurisprudência pacífica, firmou que o juiz pode, na sentença condenatória, fixar um valor mínimo para a indenização por danos morais, ainda que a vítima não tenha especificado o montante ou produzido prova específica do dano. Entretanto, isso não dispensa o pedido expresso, que pode ser formulado pela acusação (Ministério Público) ou pela própria vítima. O pedido é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o réu deve ter oportunidade de se manifestar sobre o valor pretendido.
Assim, a assertiva está correta, conforme a jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.643.851/SP) e a interpretação sistemática da Lei Maria da Penha.
1Pedido expresso (acusação ou vítima)
2Condenação penal
3Juiz fixa valor mínimo
4Sem prova específica
5Sem indicação de valor
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Lembre-se de que, embora a fixação do valor mínimo seja possível sem indicação de valor ou prova específica, o pedido expresso é requisito indispensável. Isso diferencia a hipótese de indenização ex officio (que não é admitida).