Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
ce212968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
A respeito dos sujeitos do processo, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).O advogado público que praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso cometerá ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito a multa de até 20% do valor da causa.
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Deveres das partes e procuradores no CPC - Ato atentatório à dignidade da justiça
❌ ERRADO. O advogado público que praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso não está sujeito à multa de até 20% do valor da causa. O art. 77, §6º, do CPC/2015 exclui expressamente os advogados públicos ou privados da aplicação das multas previstas nos §§2º a 5º, determinando que eventual responsabilidade disciplinar seja apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.
Art. 77, §6CPC
"Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará."
A regra geral do §2º pune com multa de até 20% do valor da causa a violação aos incisos IV (cumprir decisões) e VI (inovação ilegal). Contudo, o §6º cria uma exceção para advogados (públicos e privados), defensores públicos e membros do MP, afastando a multa pecuniária e remetendo a apuração para a via disciplinar. Portanto, o item está errado ao afirmar que o advogado público estaria sujeito a essa multa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção como regra. O aluno memoriza a multa de até 20% e a aplica indiscriminadamente, esquecendo-se da excludente do §6º para advogados. Fique atento: quando a questão mencionar "advogado público" ou "privado", lembre-se de que a multa do art. 77, §2º não os alcança.