Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce212969
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.
- CCerto
- EErrado