Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (RPVs)

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o regime de precatórios do art. 100, caput, da CF não se aplica a todos os pagamentos "independentemente do valor". O §3º do mesmo artigo expressamente exclui as obrigações de pequeno valor (RPVs) da exigência de precatório, permitindo seu pagamento direto, sem observância da ordem cronológica de precatórios. Portanto, o item erra ao afirmar que todos os pagamentos, independentemente do valor, devem ser feitos exclusivamente por precatórios.

A redação do caput é a seguinte:

Constituição Federal:

Art. 100 — "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

Contudo, o §3º estabelece a exceção:

Constituição Federal:

§ 3º — "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."

Assim, a expressão "independentemente do valor" torna a assertiva falsa. A banca explora a pegadinha clássica de apresentar a regra geral como absoluta, omitindo a exceção constitucional.

Dica: Na prova, ao ver a expressão "independentemente do valor" ou "todos os pagamentos" em contexto de precatórios, lembre-se imediatamente da exceção das RPVs (obrigações de pequeno valor). O art. 100, §3º, é um dos pontos mais cobrados sobre o tema.

✅ ERRADO