Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética no Setor Público — Publicidade como regra, sigilo como exceção

Gabarito: Errado (E). O enunciado inverte a regra: no serviço público, a publicidade é o princípio geral da conduta ética, e o sigilo constitui exceção, aplicável apenas nas hipóteses previstas em lei (segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado). O item VII do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) é categórico nesse sentido.

A banca testa o conhecimento da regra deontológica basilar: a administração pública deve ser transparente. A afirmativa tenta fazer o candidato acreditar que o sigilo é a norma, quando na verdade ele é a exceção restrita.

Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (artigos anexos):

Item VII: "Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

A regra, portanto, é a transparência. O sigilo só é admitido excepcionalmente, nas hipóteses taxativas do próprio dispositivo. Afirmar que "o sigilo é a regra" contraria frontalmente o texto do Código e o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF).

Conclusão: A afirmativa está errada porque o sigilo não é a regra; a publicidade é que constitui requisito de eficácia e moralidade, sendo o sigilo excepcional e restrito aos casos previstos em lei.

Gabarito: Errado (E).