Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce212980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue o item a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.O direito real de habitação, embora possua relevância destacada no ordenamento jurídico pátrio, não constitui prerrogativa absoluta, podendo ser relativizado em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de o cônjuge sobrevivente possuir condições e recursos suficientes para assegurar sua subsistência digna, e os demais herdeiros (nu-proprietários do imóvel) não receberem pensão e alugarem outros bens para sua residência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito real de habitação – relativização pelo STJ

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) não é absoluto, podendo ser excepcionado quando o beneficiário possui recursos para assegurar sua subsistência digna e os demais herdeiros (nu-proprietários) não recebem pensão e precisam alugar outros imóveis para residir.

O direito real de habitação é personalíssimo e visa garantir moradia ao cônjuge sobrevivente, mas o STJ entende que, em situações excepcionais, esse direito pode ser relativizado para evitar prejuízo aos herdeiros ou para não onerar excessivamente o patrimônio hereditário. O enunciado descreve exatamente uma hipótese excepcional reconhecida pela jurisprudência: o cônjuge sobrevivente possui meios próprios para moradia digna, enquanto os herdeiros (nu-proprietários) não dispõem de pensão e necessitam alugar imóveis para si, o que justifica a mitigação do direito de habitação.

SE LIGUE NESSA!

Não há dispositivo legal literal no contexto que verse diretamente sobre a relativização; a fundamentação baseia-se no entendimento consolidado do STJ (ex.: REsp 1.622.974/RS, entre outros), que admite a exceção ao direito real de habitação em situações como a descrita.

Assim, o item está correto.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce212980