Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce212985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item.Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional, sendo a referida taxa correspondente à SELIC.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juros moratórios – taxa legal

✅ CERTO. O item está correto. O art. 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros moratórios não são convencionados, ou o são sem taxa estipulada, ou provêm de determinação legal, são fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O §1º do mesmo artigo determina que essa taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. A jurisprudência do STJ, conforme a Tese Repetitiva nº 99, também reconhece que a taxa de juros moratórios do art. 406 é a SELIC.

Art. 406, §1CC

Art. 406 — Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º — A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Assim, a afirmação de que a taxa aplicável é a SELIC está em conformidade com a legislação civil vigente e com o entendimento predominante do STJ.

Juros moratórios (art. 406 CC)
  • 1Hipóteses de incidência da taxa legal
    • Não convencionados
    • Convencionados sem taxa estipulada
    • Provenientes de determinação legal
  • 2Taxa legal (§1º)
    • SELIC
    • Deduzido índice de atualização monetária
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce212985