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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce212994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Disponibilidades de Caixa dos Regimes de Previdência na LRF

✅ CERTO. O item está correto: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina, no art. 43, §§ 1º e 2º, I, que as disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual (nem municipal).

Art. 43, §1LC-101-2000

Art. 43, § 1º: "As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira."

Art. 43, § 2º, I: "É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º em:

I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;"

A primeira parte do item (conta separada) está prevista no § 1º; a segunda (vedação a títulos estaduais) está no § 2º, I. Ambas as exigências são cumpridas, tornando a afirmativa verdadeira.

✅ CERTO.

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