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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilParte Geral
Código
ce212996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos dominicais — classificação

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente a regra do parágrafo único do art. 99 do Código Civil (Lei 10.406/2002): salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que tenham recebido estrutura de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista) são considerados bens dominicais.

A classificação tripartite do art. 99 distingue bens de uso comum (mares, ruas), de uso especial (repartições, escolas) e dominicais. Estes últimos constituem o patrimônio disponível do Estado, não afetado a finalidade pública específica. O parágrafo único esclarece que, ainda que a entidade pública adote forma de direito privado, seus bens não se tornam automaticamente particulares — permanecem públicos e classificam-se como dominicais, a menos que lei expressa disponha de outro modo. Esse entendimento é pacífico na doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Helena Diniz) e na jurisprudência.

PEGA ESSA DICA!

O parágrafo único do art. 99 é um dos dispositivos mais cobrados em concursos sobre bens públicos. A banca costuma testar se o candidato confunde a personalidade jurídica (direito privado) com a natureza do bem – que continua sendo público. Memorize: "estrutura de direito privado + pessoa jurídica de direito público = bem dominical (salvo lei em contrário)".

Gabarito: Certo.

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