Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradina (São Paulo) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradina (São Paulo)
- Código
- ce213001
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
- CCerto
- EErrado