Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradina (São Paulo) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradina (São Paulo)
- Código
- ce213004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte.A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- CCerto
- EErrado