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Questão de Direito Penal — Pena de multa — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalPena de multa
Código
ce213011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
        Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras.
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Execução da pena de multa

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Conforme o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, e não cobrada diretamente pela Fazenda Pública como dívida ativa. A Fazenda Pública atua apenas de forma subsidiária, caso o Ministério Público não promova a execução no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado no STF.

Art. 51CP

Art. 51 — "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição."

Portanto, a cobrança direta pela Fazenda Pública antes da execução pelo juiz da execução penal (ou mesmo como alternativa a ela) é incabível. A multa, embora considerada dívida de valor para fins de aplicação de normas sobre prescrição e correção monetária, permanece como sanção penal e sua execução compete, em primeiro lugar, ao juízo das execuções penais. O item erra ao inverter a ordem de competência.

  1. 1Trânsito em julgado
  2. 2Execução pelo juiz da execução penal
  3. 3MP não executa em 90 dias
  4. 4Fazenda Pública (subsidiária)
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❌ ERRADO.

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