Questão de Direito Penal — Pena de multa — CESPE / CEBRASPE 2025

Pena de multa — parcelamento e desconto em salário

✅ CERTO. A afirmação está correta. O juiz pode autorizar o parcelamento da multa e, cumulativamente, determinar o desconto em salário, desde que respeitada a proteção aos recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. A previsão legal está no art. 50, caput e §2º, do Código Penal, e no art. 168 da Lei de Execução Penal.

A questão aborda dois institutos previstos expressamente na legislação:

• Parcelamento: o art. 50, caput, do CP estabelece que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir o pagamento em parcelas mensais.

• Desconto em salário: o art. 50, §1º, do CP (cujo teor é confirmado pelo art. 168 da LEP) autoriza a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses de multa aplicada isoladamente, cumulativamente com pena restritiva de direitos, ou quando concedida suspensão condicional da pena.

• Limitação protetiva: o art. 50, §2º, do CP determina que o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. A questão reproduz exatamente essa ressalva.

No caso concreto, Carlos foi condenado a pena restritiva de direitos e multa, o que se enquadra na hipótese do art. 50, §1º, "b" (multa aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos). Portanto, o juiz pode, a requerimento, autorizar o parcelamento e o desconto em salário, vedado apenas o comprometimento dos recursos indispensáveis ao sustento.

✅ CERTO.