GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. A condenação pelo crime de peculato não acarreta a perda automática da função pública; é necessário que a sentença declare expressamente esse efeito, conforme exige o art. 92, I, do Código Penal. A afirmação contraria a literalidade do dispositivo, que condiciona a perda do cargo à expressa declaração judicial, não operando de forma automática.
O art. 92, I, do CP estabelece que são efeitos da condenação penal "a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo" quando a infração for praticada com abuso de poder ou violação de dever funcional. Contudo, esses efeitos não são automáticos: dependem de declaração na sentença e devem ser motivados, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. No caso de Marcos, condenado por peculato (art. 312, CP), o crime foi cometido no exercício da função e com violação de dever, mas a perda do cargo precisa ser expressamente decretada pelo juiz. A banca explora a confusão entre os efeitos genéricos da condenação (como a reincidência) e os específicos (perda de cargo).
O candidato pode pensar que a perda da função pública é consequência automática da condenação por crime funcional, mas o CP exige declaração expressa na sentença. A banca explora essa crença incorreta.
Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce213013