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Questão de Direito Tributário — Outros Impostos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioOutros Impostos
Código
ce213018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IBS — Presidente do Comitê Gestor

Gabarito: Errado. A Constituição Federal, art. 156-B, § 5º, exige que o Presidente do Comitê Gestor do IBS tenha notórios conhecimentos de administração tributária, mas não determina que seja escolhido exclusivamente entre integrantes das carreiras da administração tributária. A afirmação cria uma restrição não prevista no texto constitucional.

Art. 156-B, §5EC-132-2023

Art. 156-B, § 5º — "O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária."

A assertiva acrescenta um requisito de origem funcional (ser integrante das carreiras da administração tributária) que não está presente na norma. O § 2º, II do mesmo artigo apenas assegura alternância na presidência entre representantes dos Estados/DF e dos Municípios/DF, sem vincular a escolha a servidores da administração tributária.

❌ ERRADO

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