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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce213020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restituição de indébito tributário reconhecido judicialmente — regime de precatórios

Gabarito: Errado. O STF, no julgamento do RE 1.420.691/SP (Repercussão Geral – Tema 1262), firmou o entendimento de que a restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial deve observar o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/88), não sendo possível sua efetivação administrativa. Assim, a afirmação do enunciado é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o entendimento do STF: o que o STF decidiu é que não é dispensável o precatório; ao contrário, é obrigatório. O erro está em afirmar que caberia a via administrativa, quando o reconhecimento judicial vincula ao regime de precatórios.

Gabarito: Errado.

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