Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
ce213021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Decadência e Notificação do Auto de Infração
✅ CERTO. A notificação do contribuinte acerca do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula 622 do STJ. Essa súmula estabelece que a notificação do auto de infração interrompe a decadência, dando início ao prazo prescricional para a cobrança judicial após o término da via administrativa.
A Súmula 622 do STJ é categórica:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 622
Súmula 622 do STJ:
"A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."
O enunciado da questão reproduz exatamente o primeiro efeito previsto na súmula: a cessação da decadência. Portanto, a afirmativa está correta.
1Notificação do auto de infraçãoCessa a decadência
2Exaurimento da via administrativaFim do prazo de impugnação
3Prazo para pagamento voluntárioEsgotado
4Início da prescriçãoCobrança judicial
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PEGA ESSA DICA!
A Súmula 622 do STJ é um dos enunciados mais cobrados sobre a interação entre decadência e prescrição no Direito Tributário. Grave bem os dois momentos: (1) notificação do auto de infração → cessa a decadência; (2) esgotamento da via administrativa + prazo para pagamento → início da prescrição.
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito