Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce213024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.
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GabaritoC — Certo
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Imunidade Recíproca – Sociedades de Economia Mista
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) se estende às sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, desde que observados os seguintes requisitos: prestação de serviço público, atuação em regime de exclusividade e ausência de finalidade lucrativa (isto é, sem apropriação privada dos lucros). Essa posição foi consolidada, entre outros, no RE 627.051 (Tema 402) e no RE 407.099.
A banca cobra exatamente os três requisitos extraídos da jurisprudência do STF. Vejamos cada um:
Prestação de serviço público: a empresa deve desempenhar atividade que a Constituição ou a lei qualifique como serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito.
Atuação em regime de exclusividade: o serviço deve ser prestado em regime de monopólio ou exclusividade, pois a imunidade não se aplica quando a empresa atua em concorrência com particulares.
Ausência de finalidade lucrativa: não pode haver distribuição de lucros aos acionistas privados; os resultados devem ser integralmente reinvestidos na atividade pública.
Esses requisitos constam de enunciado do STF, conforme resumido em material de apoio: "a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública". Portanto, a afirmação está em total consonância com a jurisprudência.
Requisito
Descrição
Prestação de serviço público
A empresa deve desempenhar atividade qualificada como serviço público pela Constituição ou lei, e não atividade econômica em sentido estrito.
Atuação em regime de exclusividade
O serviço deve ser prestado em regime de monopólio ou exclusividade, não se aplicando a imunidade quando a empresa atua em concorrência com particulares.
Ausência de finalidade lucrativa
Não pode haver distribuição de lucros aos acionistas privados; os resultados devem ser integralmente reinvestidos na atividade pública.