Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
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Taxa de poder de polícia sobre postes de iluminação pública
✅ CERTO. A afirmação está correta: será inconstitucional a lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas. O fundamento é que essa atividade está inserida no serviço público de iluminação, o qual é geral, indivisível e não pode ser remunerado por taxa, conforme a Súmula Vinculante 41 do STF, que dispõe: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." A fiscalização dos postes é mero desdobramento desse serviço, carecendo de especificidade e divisibilidade para justificar a cobrança de uma taxa de polícia.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a impossibilidade de instituir taxa para custear atividades relacionadas à iluminação pública, ainda que sob o pretexto de exercício do poder de polícia. O STF já decidiu reiteradamente que a inspeção da ocupação de vias públicas por postes de iluminação não constitui exercício de poder de polícia autônomo e divisível, mas sim parte do serviço público de iluminação, que é indivisível e geral.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 41
Súmula Vinculante 41: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
Assim, a cobrança de taxa com base nessa fiscalização viola o art. 145, II, da CF/88, que exige que a taxa seja específica e divisível, e também o princípio da legalidade tributária.