Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce213028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
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GabaritoC — Certo
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Regime de previdência complementar dos servidores públicos (CF, art. 40, §14)
Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 40, §14, determina que os Municípios (bem como União, Estados e DF) instituam regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, mediante lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo. Esse regime observa o limite máximo dos benefícios do RGPS para as aposentadorias e pensões do regime próprio, exatamente como descrito no item. A redação constitucional é imperativa ("instituirão"), não havendo facultatividade para a instituição. Portanto, o item está correto.
Art. 40, §14CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16."
Ente Federativo
Obrigação de Instituir Regime de Previdência Complementar
Iniciativa da Lei
Limite Máximo dos Benefícios do RGPS
Ressalva (§16)
União
Sim (deve instituir)
Poder Executivo
Sim, observado
Adesão facultativa para servidores já em exercício
Estados
Sim (deve instituir)
Poder Executivo
Sim, observado
Adesão facultativa para servidores já em exercício
Distrito Federal
Sim (deve instituir)
Poder Executivo
Sim, observado
Adesão facultativa para servidores já em exercício
Municípios
Sim (deve instituir)
Poder Executivo
Sim, observado
Adesão facultativa para servidores já em exercício
PEGA ESSA DICA!
Note que o dispositivo usa o verbo "instituirão" – é uma determinação obrigatória, não uma faculdade. A ressalva do §16 trata apenas da adesão do servidor que já estava no serviço público antes da instituição do regime, que é facultativa. A obrigação de criar o regime, porém, é impositiva para todos os entes federativos.