Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce213029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder público o dever fundamental de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Meio ambiente e dever de proteção
Gabarito: ❌ ERRADO. O item afirma que o dever de defender e preservar o meio ambiente é restrito ao poder público, mas o art. 225 da Constituição Federal impõe esse dever tanto ao poder público quanto à coletividade. Portanto, a afirmativa está incorreta.
Art. 225CF/88
Art. 225 — "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
O trecho em negrito demonstra que o dever não é exclusivo do poder público. A banca tentou confundir o candidato ao omitir a coletividade, restringindo o sujeito ativo do dever. Logo, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito do dever: o texto constitucional inclui a coletividade, não apenas o poder público. O candidato que não lembrar do termo "coletividade" pode julgar a afirmação como certa.
Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)