Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce213030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Função social da propriedade rural e meio ambiente
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a preservação ambiental e a utilização adequada dos recursos naturais são requisitos cumulativos, e não alternativos, para o cumprimento da função social da propriedade rural, nos termos do art. 186, II, da Constituição Federal.
O enunciado afirma que a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais, ou seja, que bastaria cumprir um dos dois. No entanto, o texto constitucional é claro ao utilizar a conjunção "e", indicando que ambos devem ser atendidos simultaneamente.
Art. 186CF/88
Art. 186 — A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
A palavra "simultaneamente" no caput do artigo reforça a exigência de cumprimento de todos os requisitos de forma conjunta. Portanto, a preservação ambiental não é alternativa, mas sim um requisito adicional e obrigatório.
Afirmação — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao empregar o termo "alternativo". O correto é que a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente são exigências cumulativas e simultâneas para o cumprimento da função social da propriedade rural (CF, art. 186, II). Dessa forma, descumprir qualquer um desses requisitos já configura violação ao princípio da função social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conectivo "e" (cumulativo) por "alternativo", fazendo parecer que basta um ou outro. O art. 186, II exige ambos simultaneamente. Fique atento a essa inversão típica em concursos sobre o tema.
Conclusão: a afirmação é falsa. Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)