Precatórios – Cessão independente de concordância do devedor
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 100, §13 da Constituição Federal expressamente permite a cessão de créditos em precatórios a terceiros independentemente da concordância do devedor, ou seja, da fazenda pública.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege a cessão de precatórios. A redação é clara e não admite exceções quanto à necessidade de anuência do ente devedor.
Art. 100, §13CF/88
"O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º."
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional, não havendo qualquer exigência de concordância da fazenda pública devedora para a cessão.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO.