Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce213033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.Havendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses valores deverão ser restituídos ao caixa único do tesouro do ente federativo ou deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repasses duodecimais e saldo financeiro

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 109/2021. Havendo saldo financeiro dos repasses duodecimais, a destinação deve ser a restituição ao caixa único do Tesouro ou a dedução das primeiras parcelas do exercício seguinte, sendo vedada a transferência a fundos (§ 1º).

Art. 168, §1CF/88

Art. 168 – (...) § 1º – É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. § 2º – O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

A jurisprudência do STF (SS 5.638 MC-REF) confirma que, desde a EC 109/2021, as sobras orçamentárias devem retornar ao caixa único, não podendo ser apropriadas pelo órgão ou transferidas a fundos. Portanto, a assertiva está integralmente correta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce213033