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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce213035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar pela prática de ilícitos, desde que haja a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, a proposição não seria aprovada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle de Constitucionalidade de Emendas Constitucionais

✅ CERTO. A afirmação está correta. O STF reconhece a possibilidade de controle de constitucionalidade formal de emendas constitucionais quando há vício de manifestação de vontade do parlamentar decorrente de prática de ilícitos (ex.: corrupção), desde que comprovado que, sem os votos viciados, a proposição não seria aprovada. Trata-se de proteção ao devido processo legislativo substancial, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 4.650, ADI 4.638).

O vício de decoro parlamentar pode configurar inconstitucionalidade formal, pois compromete a integridade do processo legislativo. A demonstração inequívoca da influência decisiva dos votos ilícitos no resultado é requisito essencial.

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