Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de constitucionalidade estadual e legitimidade recursal da procuradoria municipal

✅ CERTO. O STF firmou entendimento de que o procurador municipal possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade, bastando que a peça recursal seja subscrita por ele, independentemente da assinatura do chefe do Poder Executivo. A jurisprudência pacífica da Corte reconhece essa legitimidade com base no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituírem o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual, vedando a atribuição da legitimação a um único órgão. Nesse contexto, a procuradoria municipal, como órgão de representação do município, detém capacidade processual para recorrer das decisões em sede de representação de inconstitucionalidade.

Alternativa — ✅ CERTO

O item está correto. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a procuradoria jurídica municipal (procurador municipal) é parte legítima para interpor recurso contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. A decisão do STF no ARE 873.804 confirma que "a ausência de assinatura do chefe do Poder Executivo municipal na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, bastando que a peça seja subscrita pelo procurador, que também tem legitimidade para interpor recurso em representação de inconstitucionalidade". Tal entendimento se compatibiliza com o art. 125, § 2º, da CF, que assegura ampla legitimação no controle abstrato estadual.

❌ ERRADO (não se aplica, pois o item é certo).