Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce213037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública Municipal

Gabarito: E (Errado). O item está incorreto. Embora a instituição de procuradorias municipais seja, de fato, decorrência da autonomia de cada município, a ressalva final – “salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios” – é inconstitucional. A autonomia municipal (CF, art. 29 e art. 30, I) impede que o Estado-membro imponha a criação de órgãos internos ao município, sob pena de violação à auto-organização. O Supremo Tribunal Federal firma jurisprudência no sentido de que leis estaduais que obrigam a criação de procuradorias municipais invadem a competência municipal (nesse sentido, ADI 4.437, ADI 4.698, entre outras). Portanto, a exceção não subsiste, e o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a expressão “salvo se existir norma do respectivo estado” como uma exceção aparentemente válida, mas que na verdade contraria a autonomia municipal. Memorize: estados não podem legislar sobre a organização interna dos municípios além dos limites constitucionais.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce213037