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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce213039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Competência Municipal e Ordenamento Territorial — Livre Concorrência

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, embora os municípios tenham competência para promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), essa competência não autoriza a proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 49, consolidou o entendimento de que é inconstitucional lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por ofender o princípio da livre concorrência (CF, art. 170, IV).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o candidato a crer que a competência para o ordenamento territorial (zoneamento) é ilimitada. Na verdade, o município não pode usar essa competência para restringir a concorrência, vedação expressa na Súmula Vinculante 49 do STF. Fique atento: o STF considera que a livre concorrência é um princípio fundamental da ordem econômica, e qualquer lei municipal que proíba estabelecimentos do mesmo ramo é inconstitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: ERRADO.

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