Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce213041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos – Elegibilidade para Prefeito

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque: (1) a idade mínima para prefeito é 21 anos (CF, art. 14, §3º, VI, "c"), não 18; (2) o sistema de dois turnos com maioria absoluta de votos aplica-se a municípios com mais de 200 mil eleitores, e não habitantes.

A Constituição Federal estabelece que a idade mínima para prefeito é de 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c"). Quanto ao sistema de eleição, o art. 29, II, combinado com seu §3º, determina que, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, a eleição do prefeito será pelo sistema de dois turnos, exigindo-se maioria absoluta dos votos válidos (excluídos os brancos e os nulos). A assertiva troca "eleitores" por "habitantes" e reduz a idade para 18 anos, o que a torna falsa.

Elegibilidade para Prefeito
  • 1Idade mínima
    • 18 anos (assertiva)
    • 21 anos (CF, art. 14, §3º, VI, "c")
  • 2Segundo turno
    • Critério correto
      • Mais de 200 mil eleitores
    • Critério errado (assertiva)
      • Mais de 200 mil habitantes
  • 3Requisitos comuns
    • Filiação partidária
    • Nacionalidade brasileira
    • Pleno exercício dos direitos políticos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a assertiva está correta, mas ela contém dois erros: idade mínima incorreta e critério populacional equivocado.

Alternativa E — ✅ Correta

Reconhece que a assertiva é falsa, em conformidade com a CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a idade mínima de 21 anos (exigida para prefeito) por 18 anos (que é a idade para vereador) e confunde "eleitores" com "habitantes" no requisito do segundo turno. Fique atento: o art. 29, §3º da CF refere-se a eleitores, não a habitantes.

Gabarito: Errado (E).

Link permanente: /questoes/ce213041