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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce213044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Legislativo – Vício de Iniciativa e Convalidação

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o vício formal de iniciativa (usurpação da prerrogativa do Poder Executivo) não pode ser convalidado pela ulterior sanção do chefe do Executivo. A sanção não tem o condão de sanar a inconstitucionalidade formal, pois esta decorre de desrespeito à competência privativa para iniciar o processo legislativo, que é uma garantia do Poder Executivo. Nesse sentido, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis oriundas de iniciativa parlamentar que invadem a reserva de iniciativa do Executivo, mesmo quando sancionadas (STF, ADI 2.243/DF, ADI 1.157/MG, entre outras). O princípio da convalidação das nulidades aplica-se a vícios administrativos, mas não a inconstitucionalidades formais do processo legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a crer que a sanção "cura" o defeito de origem, confundindo a convalidação típica do direito administrativo com a rigidez do processo legislativo constitucional. No STF, prevalece que o ato legislativo nascido com vício de iniciativa é insanável.

Gabarito: Errado.

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