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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce213080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.A usucapião extraordinária exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Usucapião Extraordinária

Gabarito: Errado (E). A usucapião extraordinária não exige boa-fé; esse requisito é próprio da usucapião ordinária. O art. 1.238 do Código Civil prevê apenas posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos (ou 10 anos, se houver moradia ou obras produtivas), independentemente de título ou boa-fé.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir os requisitos das duas modalidades de usucapião. Na ordinária (art. 1.242 CC), exige-se justo título e boa-fé; na extraordinária, esses elementos são dispensados. O aluno que memoriza os requisitos de forma genérica pode marcar "Certo", mas a letra da lei é clara: a boa-fé é irrelevante para a usucapião extraordinária.

A afirmação do enunciado inclui a boa-fé como requisito, o que a torna incorreta. Portanto, a alternativa correta é Errado (E).

Gabarito: E — Errado.

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