Responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização ambiental
✅ CERTO. A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai sua responsabilidade solidária com o particular causador do dano, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade do poluidor é objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, §1º), e a omissão estatal culposa gera solidariedade, permitindo que a vítima acione ambos.
A questão testa o conhecimento sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental. Embora a regra geral seja a responsabilidade subjetiva do Estado, no caso de danos ambientais decorrentes de omissão fiscalizatória, a jurisprudência reconhece a solidariedade, conforme o STJ (REsp 1.071.741/SP) e o STF (RE 841.526). Isso significa que o lesado pode exigir a reparação integral de qualquer um dos responsáveis, sem necessidade de prévio acionamento do particular.
Art. 14, §1Lei-6938
Art. 14, §1º: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."
A responsabilidade solidária do Estado fundamenta-se no dever constitucional de proteção ambiental (CF, art. 225) e na omissão culposa do ente público. Dessa forma, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo (C).