GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a condição impossível será tida como inexistente é falsa porque o Código Civil trata de forma diversa as condições suspensivas e resolutivas: as impossíveis suspensivas invalidam o negócio, enquanto as resolutivas são consideradas inexistentes. A generalização contida no enunciado ignora essa distinção essencial.
A banca explora a confusão entre os efeitos das condições impossíveis. O Código Civil estabelece:
Condição suspensiva impossível: invalida o negócio jurídico (art. 123 – dispositivo não transcrito, mas regra consolidada).
Condição resolutiva impossível: considera-se inexistente (art. 124 – idem).
Já para o encargo (cláusula acessória de liberalidades), o art. 137 do CC dispõe:
Art. 137 CC: Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Perceba que a regra do art. 137 (encargo impossível = não escrito) é similar à da condição resolutiva impossível, mas não se aplica às condições em geral. O enunciado mistura os institutos: trata a condição como se fosse sempre resolutiva ou como se aplicasse a mesma disciplina do encargo.
O erro está em afirmar que toda condição impossível é inexistente. Na verdade, se a condição for suspensiva, o negócio é inválido (nulo). A banca tenta fazer o candidato acreditar que o efeito de “considerar-se inexistente” vale para qualquer condição, quando a lei só o admite para as resolutivas.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
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