Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce213102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF.Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
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GabaritoC — Certo
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Controles das Contas Públicas e Autonomia Federativa
Gabarito: Certo (C). A regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) que impõe a estados e municípios o dever de encaminhar dados de suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação e divulgação não viola a autonomia política dos entes federativos, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mecanismo de coordenação intergovernamental e transparência fiscal, compatível com o federalismo cooperativo.
A autonomia dos entes federativos (art. 18 da CF/88) é garantia constitucional, mas não é absoluta: admite limitações e deveres de cooperação, especialmente no âmbito das finanças públicas. A LRF, ao exigir a remessa de dados para consolidação nacional, exerce a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e art. 163 da CF/88). O STF, no julgamento da ADI 2.238-5, firmou entendimento de que “a obrigação de prestar informações ao Poder Executivo federal para fins de consolidação e divulgação das contas públicas não ofende a autonomia dos Estados e Municípios, constituindo medida de transparência e controle fiscal essencial ao pacto federativo”. Portanto, a assertiva está correta.
Controle das contas públicas
1Autonomia federativa (art. 18)
Não é absoluta
Admite deveres de cooperação
2LRF: envio de dados à União
Fins de consolidação e divulgação
Não viola autonomia
3Fundamento constitucional
Art. 24, I e art. 163 (normas gerais)
Federalismo cooperativo
4STF (ADI 2.238-5)
Medida de transparência e controle
Essencial ao pacto federativo
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde "autonomia" com "soberania" ou imagina que qualquer ingerência federal seja ilegítima. A autonomia política não impede a exigência de prestação de contas ao ente central para fins estatísticos e de consolidação — prática comum em federações. O STF já validou esse dispositivo da LRF.
✅ CERTO — a afirmação está de acordo com a jurisprudência do STF e com o espírito da LRF.