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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce213107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

✅ CERTO. O art. 14 da LC nº 101/2000 (LRF) determina que a concessão ou ampliação de incentivo tributário gerador de renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições. A condição de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração ou criação de tributo) é exatamente uma das previstas. Logo, a afirmação está em conformidade com a lei.

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições"

O enunciado descreve corretamente os requisitos do caput (estimativa e LDO) e, ao dizer que a compensação é suficiente, espelha a exigência de que ao menos uma das condições seja cumprida. Não há erro no item.

Proposição

p: renúncia de receita exige estimativa de impacto e LDO

q: compensação por aumento de receita é suficiente

Resultado (p ∧ q)

1

V

V

V

2

V

F

F

3

F

V

F

4

F

F

F

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que a compensação é a única condição, mas a lei prevê várias alternativas (ex.: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita). O enunciado, porém, afirma apenas que a compensação é suficiente – o que é verdadeiro, pois satisfaz a exigência legal de "pelo menos uma condição". Atenção a esse detalhe de redação.

✅ CERTO

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