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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce213109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF

❌ ERRADO. A afirmação contém um erro ao incluir a "implementação de transação tributária" como forma de aumento permanente de receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 17, determina que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. No entanto, a transação tributária (prevista no Código Tributário Nacional, art. 171) é um instrumento de composição de litígios que envolve concessão de descontos, parcelamentos especiais e outras vantagens ao contribuinte, reduzindo a receita em vez de aumentá-la permanentemente. Portanto, não pode ser utilizada para atender à exigência de compensação.

Compensação DOCC (art. 17 LRF)
  • 1Aumento permanente de receita
    • Efetivo (sem renúncia)
    • Transação tributária (reduz receita)
  • 2Redução permanente de despesa
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

A banca explora a confusão entre instrumentos de negociação fiscal. A transação tributária é um meio de cobrança mais flexível, mas nunca gera aumento permanente de receita — pelo contrário, implica renúncia. Memorize: as únicas formas de compensação previstas no art. 17 da LRF são: (1) aumento permanente de receita (efetivo, sem transação que reduza o valor) e (2) redução permanente de despesa.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).

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