Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce213110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
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Anexo de Metas Fiscais e a Extensão a Estados e Municípios
❌ ERRADO. A obrigação descrita no item (conter o efeito esperado e a compatibilidade no período de 10 anos) é imposta exclusivamente à União pelo §5º do art. 4º da LRF. Para estados, DF e municípios, o §6º estabelece uma faculdade (podem adotar), e não uma obrigação. Portanto, o item erra ao afirmar que é extensível como obrigação.
A LRF, no art. 4º, diferencia o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais conforme o ente. O §5º lista itens adicionais somente para a União, entre eles o inciso III, que exige o efeito esperado e a compatibilidade no período de 10 anos. Já o §6º é claro ao dizer que os demais entes poderão adotar esse conteúdo, total ou parcialmente — ou seja, é uma opção, não um dever.
Art. 4, §5LC-101-2000
Art. 4º — ...
§5º — No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ... III — o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública...
§6º — Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no §5º deste artigo.
A banca explora a confusão entre o termo "extensível" (que pode ser interpretado como "possibilidade de extensão") e a ideia de obrigatoriedade. O item utiliza "extensível" no sentido de obrigação, quando a lei confere mera faculdade.
Extensão da obrigação do Anexo de Metas Fiscais — só União: obrigação; só Estados e Municípios: faculdade; União∩Estados e Municípios: 0