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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce213111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) na LRF

Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta por reproduzir exatamente o art. 38, caput e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A finalidade das AROs é atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, quanto aos Estados e Municípios, a operação deve ser feita mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

A banca cobrou literalidade da lei. Veja o texto do dispositivo:

Art. 38, §2LC-101-2000

Art. 38 – "A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:"

§ 2º – "As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil."

Desse modo, ambos os trechos da afirmação — a finalidade e o procedimento específico para Estados e Municípios — estão em conformidade com o que determina a LRF.

FinalidadeProcedimentoinsuficiência de caixaprocesso competitivo eletrônicoEstados e MunicípiosLEVELsoulevel.com.br
Operações de Crédito por Antecipação de Receita — só Finalidade: insuficiência de caixa; só Procedimento: processo competitivo eletrônico; Finalidade∩Procedimento: Estados e Municípios

✅ CERTO.

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