Questão de Legislação da AGU — Lei nº 9.469-97 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação da AGULei nº 9.469-97
- Código
- ce213123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
- CCerto
- EErrado