Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
ce213126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.O estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, são objetivos da regularização fundiária urbana.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.465/2017 – Objetivos da Regularização Fundiária Urbana

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelece entre seus objetivos o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher. Essa previsão consta expressamente no art. 10 da referida lei.

O art. 10 da Lei 13.465/2017 enumera os objetivos da Reurb, incluindo o estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais com preferência à mulher. Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

Link permanente: /questoes/ce213126