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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.499 de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei 11.977 de 2009 - Programa Minha Casa Minha Vida — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 7.499 de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei 11.977 de 2009 - Programa Minha Casa Minha Vida
Código
ce213127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física ocasiona a suspensão dos subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subvenção econômica e subsídios habitacionais

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque a concessão da subvenção econômica federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) não ocasiona a suspensão automática dos subsídios concedidos por programas habitacionais dos estados, Distrito Federal ou municípios. Não há previsão legal nesse sentido; os subsídios são independentes e podem ser cumulativos.

A banca testa o conhecimento sobre o Decreto nº 7.499/2011 e a Lei nº 11.977/2009, que regulamentam o PMCMV. Para resolver, o candidato deve saber que a subvenção federal é concedida sem prejuízo de outros benefícios locais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida de que a subvenção federal seria excludente, mas a legislação não estabelece suspensão automática. Cuidado para não confundir com regras de exclusividade de outros programas.

Alternativa C — ❌ Incorreta Afirma que o item está certo, mas a subvenção federal não suspende os subsídios locais. O erro está em supor um efeito automático inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO** Reconhece que a afirmativa é errada, alinhada ao ordenamento jurídico.

Gabarito: letra E (Errado).

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