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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce213129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à informação – fundamentação de atos administrativos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam uma portaria normativa é garantido a partir da edição do respectivo ato decisório, conforme determina o Art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A banca testa o conhecimento literal da LAI. O dispositivo é claro:

Art. 7, §3Lei-12527

Art. 7º, §3º — "O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."

No caso, os pareceres jurídicos são documentos utilizados como fundamento da portaria normativa (ato decisório). Logo, o acesso deve ser garantido no momento em que a portaria é editada, e não antes ou depois. A assertiva reproduz exatamente o texto legal.

✅ CERTO.

Gabarito: Certo

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