Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Mandado de segurança coletivo - STF Tese 1119

Gabarito: Certo (C). A assertiva reproduz integralmente o teor da Tese de Repercussão Geral nº 1119 do STF, que estabelece serem desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. O entendimento pacificou a controvérsia sobre a necessidade de autorização individual dos associados para a execução do título formado em mandado de segurança coletivo, considerando que a entidade associativa atua como substituta processual (legitimação extraordinária), dispensando qualquer autorização ou lista nominal para a fase de cumprimento da sentença.

STF Tese de Repercussão Geral 1119:

"É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil."

Portanto, a afirmação está correta nos exatos termos do precedente vinculante do STF.