Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2025

Ações Coletivas – Prescrição Intercorrente no Cumprimento de Sentença Coletiva

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o STJ, no Tema Repetitivo 1253, consolidou o entendimento de que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

A banca tenta confundir o candidato ao inverter o sentido do verbete jurisprudencial. O correto é que, mesmo após a extinção do cumprimento coletivo, cada beneficiário individualmente pode promover sua própria execução do título judicial coletivo, desde que não tenha ocorrido a prescrição de sua pretensão individual.

STJ Tema Repetitivo 1253:

“A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.”

A razão é que o prazo prescricional para a execução individual é autônomo e não se confunde com a prescrição intercorrente que atingiu o cumprimento coletivo promovido pelo legitimado extraordinário (associação, sindicato, Ministério Público etc.). O direito de cada indivíduo de executar a sentença coletiva permanece íntegro, salvo se houver prescrição da sua própria pretensão executória.

❌ ERRADO.