Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025

Apelação: juízo de admissibilidade e retratação

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, no CPC/2015, o juízo de admissibilidade da apelação é de competência do tribunal (ad quem), e não do juízo a quo. A possibilidade de retratação pelo juízo a quo nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º, CPC) não decorre de um exame de admissibilidade, mas sim de uma hipótese específica de reconsideração prevista em lei. Portanto, a assertiva erra tanto na atribuição de competência quanto na relação de causalidade.

Análise

❌ ERRADO. A previsão do CPC/2015 é clara: o juízo de admissibilidade da apelação é realizado uma única vez pelo tribunal, conforme o art. 1.010, §3º. O juízo a quo não examina a admissibilidade do recurso; sua função é receber a petição, intimar o apelado para contrarrazões e remeter os autos ao tribunal. A retratação em caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º) é uma faculdade específica do juízo a quo, mas não está vinculada ao exame de admissibilidade da apelação – inclusive, se o juiz se retrata, a apelação perde o objeto. A assertiva, ao conectar a retratação a um suposto juízo de admissibilidade pelo a quo, inverte a sistemática do CPC.

Conclusão: A afirmação é falsa, portanto o item está Errado.