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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
ce213148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso Especial – Relevância da Questão Federal

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 105, §2º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022. O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, para que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal. Além disso, o não conhecimento do recurso com base nesse motivo exige a manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Art. 105, §2CF/88

“No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.”

Portanto, o item está CERTO.

  1. 1Recorrente demonstra relevância
  2. 2Tribunal examina admissão
  3. 3Não conhecimento exige 2/3 dos membros
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Gabarito: C (Certo).

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