Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- ce213442
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo
No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF
- AA defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.
- BA defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.
- CEmbora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.
- DA defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.
- ECompete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.