A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.
AO voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.
BA ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
CO referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.
DO plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.
EA iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.
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GabaritoB — A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mecanismos de participação direta na CF/88 (Direitos Políticos)
Gabarito: Letra B. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da CF, pode ser proposta por "qualquer cidadão" para anular ato lesivo ao patrimônio público. As demais alternativas contêm erros: o voto não é obrigatório para analfabetos (são facultativos); o referendo não pode ser convocado por iniciativa de qualquer casa ou do Presidente (exige lei aprovada pelo Congresso); o plebiscito é convocado antes, e não após, a lei; e a iniciativa popular requer 1% do eleitorado nacional, e não 5%.
Mecanismo de Participação Direta
Previsão Constitucional
Característica Principal
Erro Comum (Alternativa Incorreta)
Ação Popular
Art. 5º, LXXIII
Qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc.
Afirmar que não é cabível ou restringir a legitimidade (ex.: só eleitores obrigatórios).
Voto
Art. 14, §1º
Obrigatório para maiores de 18 anos; facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16/17 anos.
Dizer que é obrigatório para todos, inclusive analfabetos (Alternativa A).
Referendo
Art. 14, §2º c/c art. 49, XV
Convocado após lei aprovada pelo Congresso Nacional; o povo ratifica ou rejeita a norma.
Afirmar que pode ser convocado por iniciativa isolada de casa legislativa ou do Presidente (Alternativa C).
Plebiscito
Art. 14, §2º c/c art. 49, XV
Convocado antes da criação do ato legislativo/administrativo; consulta prévia ao povo.
Dizer que é convocado após a lei (Alternativa D).
Iniciativa Popular de Lei
Art. 61, §2º
Exige subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
Afirmar que exige 5% do eleitorado nacional (Alternativa E).
Participação direta (CF/88): Voto (Obrigatório (18+), Facultativo (analfabetos)); Ação popular (art. 5º, LXXIII) (Qualquer cidadão, Anular ato lesivo); Referendo (art. 14, §2º) (Lei do Congresso Nacional, Após a lei); Plebiscito (art. 14, §2º) (Lei do Congresso Nacional, Antes da lei); Iniciativa popular (art. 61, §2º) (1% do eleitorado nacional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é obrigatório para todos os brasileiros, "prescindível a análise de alfabetização". A CF/88, em seu art. 14, §1º, dispõe que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para, entre outros, os analfabetos. Portanto, a exigência de alfabetização é relevante: analfabetos não são obrigados a votar. Ainda, a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) no art. 6º elenca exceções à obrigatoriedade, mas não contempla analfabetos (a CF prevalece).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é um remédio constitucional que visa proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural. O art. 5º, LXXIII da CF estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". A alternativa reproduz corretamente a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que o referendo é convocado por iniciativa de qualquer casa do Congresso Nacional ou do Presidente da República. Na verdade, a CF atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para "autorizar referendo e convocar plebiscito" (art. 49, XV). Ambos são convocados mediante lei, nos termos do art. 14, §2º. Não há iniciativa isolada de uma das casas ou do Presidente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional. O correto é o inverso: o plebiscito é uma consulta prévia à criação do ato legislativo ou administrativo; o referendo é a consulta posterior para ratificar ou rejeitar ato já aprovado (CF, art. 14, §1º e §2º). Assim, o plebiscito antecede a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a iniciativa popular de lei exige o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional. O art. 61, §2º da CF exige "no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles". Portanto, o percentual correto é 1%, e não 5%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os percentuais (5% versus 1%) para a iniciativa popular e também inverte a ordem dos institutos plebiscito/referendo (pré e pós lei). Além disso, muitos candidatos desconhecem que o voto é facultativo para analfabetos, considerando-o obrigatório a todos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais exatos: iniciativa popular = 1% do eleitorado nacional, com 0,3% em cada um de pelo menos 5 Estados. Grave também a distinção: plebiscito (antes da lei) e referendo (depois da lei). Quanto ao voto, lembre-se: obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 (salvo analfabetos etc.) – os analfabetos são facultativos.