Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
AA liberdade de associação depende de autorização do Estado.
BA CF veda a prisão civil por dívida.
CO direito à vida somente pode ser relativizado em situações de calamidade pública.
DA liberdade de expressão permite o anonimato.
EAdmitem-se exceções à inviolabilidade do domicílio em caso de desastre, flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
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GabaritoE — Admitem-se exceções à inviolabilidade do domicílio em caso de desastre, flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
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Direitos e garantias fundamentais da CF/88
Gabarito: Letra E. A alternativa E é a única que reproduz corretamente as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio previstas no art. 5º, XI, da CF: flagrante delito, desastre e prestação de socorro. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos ou a jurisprudência consolidada.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A liberdade de associação independe de autorização estatal, conforme o art. 5º, XVII e XVIII:
Art. 5, XVIICF/88
XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
Portanto, a afirmação está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não veda absoluta e genericamente a prisão civil por dívida. Ela admite exceções, especialmente a prisão do devedor de alimentos e, historicamente, a do depositário infiel (embora o STF, no RE 466.343, tenha restringido esta última, consolidando o entendimento de que a prisão civil por dívida só é válida para o inadimplemento de obrigação alimentícia). A regra é a vedação, mas há exceções constitucionais. A alternativa ignora essas exceções, sendo, portanto, falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito à vida não é absoluto e pode ser relativizado em outras hipóteses além de calamidade pública, como na legítima defesa, no estado de necessidade e, no plano constitucional, na hipótese de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a). A alternativa reduz indevidamente as possibilidades de relativização, estando errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, IV, da CF é categórico:
Art. 5, IVCF/88
IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
A alternativa inverte o comando constitucional: a liberdade de expressão não permite o anonimato; ao contrário, veda-o expressamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do dispositivo: onde a CF diz "vedado", a alternativa diz "permite". É a armadilha clássica de inversão de termos. Na dúvida, releia sempre a literalidade do inciso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XI, da CF elenca as exceções à inviolabilidade domiciliar:
Art. 5, XICF/88
XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A alternativa menciona exatamente três dessas exceções (desastre, flagrante delito e prestação de socorro) — o que a torna correta.